Termos e Condições de Uso

Ao acessar o Site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Paranã, você manifesta sua concordância com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

O uso dos serviços jurídicos está disponível apenas a pessoas com capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O acesso ao Site é livre, mas a contratação de serviços exige que você tenha pelo menos 18 (dezoito) anos ou esteja devidamente assistido ou representado, nos termos da lei.

Caso não concorde com alguma parte destes Termos, pedimos que não utilize nossos serviços e entre em contato conosco para esclarecimentos.

A Paranã presta serviços jurídicos na área de direito das sucessões, com atuação concentrada em Curitiba e região metropolitana. Os serviços disponíveis são:

A disponibilidade de cada serviço poderá estar sujeita à complexidade do caso concreto e à avaliação preliminar realizada pelo escritório. A Paranã atende prioritariamente clientes no estado do Paraná.

Ao utilizar o Site e ao contratar nossos serviços, você compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas ao preencher formulários ou ao comunicar-se com o escritório;
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados associados ao Site;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito;
• Colaborar com o escritório, fornecendo os documentos e informações necessários à condução dos serviços contratados dentro dos prazos acordados;
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante em sua situação que possa influenciar os serviços em andamento.

Todo o conteúdo disponível neste Site — incluindo textos, layout, logotipos, ícones, imagens e código-fonte — é de propriedade da Paranã ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acesso e uso do Site exclusivamente para fins informativos e de contato. Qualquer uso além do expressamente autorizado — incluindo reprodução comercial, redistribuição ou criação de obras derivadas — depende de autorização prévia por escrito da Paranã.

Os documentos jurídicos produzidos pelo escritório no âmbito de uma relação contratual pertencem ao cliente, respeitados os direitos autorais dos advogados sobre a forma de expressão adotada, nos termos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Os valores dos serviços são indicados neste Site em Reais (BRL) e podem ser ajustados conforme a complexidade do caso, a ser avaliada na consulta inicial. As condições de pagamento, inclusive formas aceitas e parcelamento, são definidas no Contrato de Honorários firmado com o cliente.

Em regra, os honorários são devidos conforme o trabalho realizado. Cancelamentos ou desistências após o início dos serviços poderão implicar retenção proporcional dos valores pagos, conforme disposto no Contrato de Honorários e nas normas da OAB.

A Paranã não realiza cobranças automáticas por este Site. Toda transação financeira é formalizada diretamente entre escritório e cliente, com emissão de recibo ou nota fiscal.

Os serviços prestados pela Paranã são de natureza jurídica e estão sujeitos às normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), ao Código de Ética e Disciplina da OAB e à legislação aplicável a cada caso.

• O escopo de cada serviço é definido no Contrato de Honorários. Solicitações fora do escopo acordado poderão ser cobradas separadamente;
• Os prazos dependem de fatores externos ao escritório, como a agenda do cartório, do Poder Judiciário e dos demais envolvidos. A Paranã não se responsabiliza por atrasos originados nessas instâncias;
• Toda comunicação de ordem técnica ou jurídica será realizada pelos advogados responsáveis pelo caso, com clareza e sem jargões desnecessários;
• As informações prestadas no Site têm caráter informativo e não substituem a consulta jurídica individualizada.

As informações disponíveis neste Site são fornecidas em caráter meramente informativo e não configuram aconselhamento jurídico. Cada situação é única e requer análise individualizada por profissional habilitado.

A Paranã não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusiva nas informações do Site, sem consulta jurídica formal;
• Interrupções ou indisponibilidade temporária do Site por razões técnicas;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas não previstas decorrentes do uso do Site.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Paranã, por qualquer causa relacionada ao uso do Site, excederá o valor eventualmente pago pelo Usuário pelos serviços contratados.

Você concorda em isentar e indenizar a Paranã, seus advogados e colaboradores de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos por sua parte;
• Uso indevido do Site ou dos serviços;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas ao escritório.

Qualquer das partes pode encerrar a relação de prestação de serviços, mediante comunicação por escrito e observadas as condições do Contrato de Honorários e os deveres deontológicos da advocacia, incluindo a preservação dos interesses do cliente durante o período de transição.

A Paranã reserva-se o direito de suspender o acesso ao Site a qualquer usuário que viole estes Termos. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro competente sobrevivem à rescisão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de diálogo direto. Não sendo possível acordo, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba — PR para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato de Honorários e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

Renúncia: a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos em determinada ocasião não implica renúncia a esse direito no futuro.

Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Paranã.

Comunicações: notificações formais ao escritório devem ser enviadas para o endereço físico ou e-mail indicado na seção de contato deste documento.

A Paranã pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas do escritório. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do Site. A data de vigência indicada no topo do documento é atualizada a cada revisão.

O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições. Caso não concorde com as mudanças, solicitamos que interrompa o uso do Site e nos contate.